Desde 1 de Janeiro de 2010 que todos os edifícios existentes – todos e não apenas as edificações recentes – estão sujeitos a uma nova regulamentação de segurança contra incêndio. A nova lei vem reforçar a necessidade dos edifícios disporem de sinalização de segurança, iluminação de segurança, botões manuais de alarme e extintores e outros sistemas de segurança mais complexos.Mas as novas disposições do regime jurídico de segurança contra incêndio não se ficam por aqui. Esta nova lei vem trazer novas obrigações para os proprietários ou responsáveis de exploração dos edifícios, inclusive gestores de condomínio, relativamente às designadas “Medidas de Autoprotecção”.Nas medidas de protecção incluem-se as medidas preventivas, as medidas de intervenção em caso de incêndio, registo de segurança, formação em SCIE e simulacros.Dependendo das características de cada edifício (altura, número de pessoas que utilizam em simultâneo o edifício, entre outros critérios), os edifícios devem implementar estas medidas. Para a concepção de medidas de autoprotecção recomenda-se a consulta a empresas especializadas.Vejamos um exemplo:Um escritório ou uma loja que não recebe mais do que 100 pessoas em simultâneo deve ter obrigatoriamente um registo de segurança e procedimentos de prevenção definidos (vide tabela infra com a descrição das medidas de autoprotecção exigíveis e com glossários das medidas de autoprotecção).

Mas as obrigações não ficam por aqui. Não basta implementar estas medidas. É necessário submetê-los à apreciação da ANPC nos seguintes prazos: até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; ou até 1 de Janeiro  de 2010, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data.Quem não o fez até essa data, deverá fazê-lo tão breve quanto possível. Mas há mais obrigações. O proprietário ou responsável pela exploração dos edifícios deve solicitar a realização de inspecções regulares, a realizar pela ANPC (Autoridade Nacional da Protecção Civil) ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção. A periodicidade da realização das inspecções pode oscilar entre 1 ano e 3 anos, dependente da categoria de risco do edifício.Quer a submissão das medidas de autoprotecção à ANPC, quer a solicitação das inspecções regulares, implicam o pagamento de uma taxa à ANPC em função da área bruta do edifício. Por exemplo, uma loja ou escritório com uma área bruta reduzida, para fazer face aos requisitos legais, terá que liquidar uma taxa à ANPC de 100 € pela submissão das medidas de autoprotecção e de 150€ pela realização de inspecção regular.

Exemplos de algumas contra-ordenações e coimas por incumprimento de legislação de SCIE

Glossário das medidas de autoprotecção

Acção de sensibilização: visa garantir que os ocupantes dos edifícios são dotados dos conhecimentos necessários e adequados para prevenir e intervir em caso de incêndio.

Procedimentos de prevenção: são regras de exploração e de comportamentos humanos e técnicos em situação de rotina e normalidade que têm como objectivo evitar incêndios, manter as condições de segurança e preparar a organização para reagir numa situação de emergência.

Procedimentos de emergência: regras definidas para resposta aos cenários de emergência incluindo a definição do alarme e alerta, a utilização dos meios de 1.ª intervenção, do apoio à evacuação de ocupantes e do apoio á intervenção dos bombeiros

Registo de segurança: dossier que reúne os relatórios de vistoria e de inspecção ou fiscalização de condições de segurança, informação sobre anomalias encontradas, relação de todas as acções de manutenção efectuadas em instalações técnicas, dos sistemas e dos equipamentos de segurança, descrição das modificações, alterações e trabalhos perigosos efectuados, relatórios de ocorrências relacionados com a segurança contra incêndio (alarmes intempestivos ou falsos, princípios de incêndio ou actuação de equipas de intervenção), entre outras informações.

Simulacros: exercícios de simulação da ocorrência de um incêndio visando treinar os ocupantes do edifício e testar os procedimentos planeados